Termos de uso
1. O que é este serviço
O Custo da Sucessão é uma ferramenta de cálculo que estima o custo de diferentes caminhos sucessórios — inventário, doação em vida e holding familiar — a partir de valores e alíquotas que você informa. É instrumento de trabalho, não é consultoria.
2. O que ele não é
O resultado não é parecer jurídico, contábil ou tributário, não substitui análise do caso concreto e não vincula o entendimento de nenhum Fisco, cartório ou tribunal. Não há qualquer garantia de que os valores apurados correspondam ao custo efetivo de uma operação real.
O uso da ferramenta não estabelece relação de cliente e advogado entre você e quem a disponibiliza.
3. Os números saem das suas premissas
Alíquotas de ITCMD e de ITBI, custas, honorários, valores de mercado e valores venais são inteiramente configuráveis e de sua responsabilidade. As alíquotas que vêm preenchidas por padrão são apenas um ponto de partida, podem estar desatualizadas e variam por Estado e por município. Confira cada uma na legislação vigente antes de usar o resultado com um cliente.
Chamamos atenção para um ponto que o próprio aplicativo destaca: no cenário de holding sem doação de quotas, o ITCMD não é eliminado, apenas diferido. Apresentar aquela diferença como economia definitiva é incorreto.
4. Modo visitante
Sem conta, a ferramenta funciona integralmente, mas nada é gravado: o conteúdo vive apenas na aba aberta e se perde ao fechá-la. Use o botão Exportar se quiser guardar o que montou. Não há como recuperar depois aquilo que não foi exportado.
5. A sua conta
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta.
- Não compartilhe credenciais. Se precisar de acesso para mais pessoas, peça contas separadas.
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
6. Dados de clientes seus
Se você inserir informações de terceiros, permanece sendo o controlador desses dados e responde pelo sigilo profissional a que estiver sujeito. Recomendamos usar identificações genéricas sempre que possível. Os detalhes estão na Política de privacidade.
7. Disponibilidade
O serviço é oferecido gratuitamente, no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua, de ausência de falhas ou de preservação dos dados. Pode ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo. Mantenha cópias do que for importante, pelo botão Exportar.
8. Uso vedado
- Tentar acessar dados de outras contas, contornar controles ou explorar falhas.
- Automatizar cadastros ou sobrecarregar a infraestrutura.
- Reproduzir, revender ou sublicenciar a ferramenta.
- Apresentar o resultado como parecer emitido por quem disponibiliza a ferramenta.
O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, quem disponibiliza a ferramenta não responde por decisões tomadas com base nos resultados, por prejuízos decorrentes de premissas incorretas, por indisponibilidade do serviço ou por perda de dados não exportados.
10. Propriedade
A ferramenta, o seu código, a identidade visual e os textos pertencem a [razão social]. O conteúdo que você insere continua sendo seu.
11. Publicidade e ética profissional
Esta ferramenta tem finalidade informativa e não constitui oferta de serviços advocatícios, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
12. Foro
Aplica-se a lei brasileira, elegendo-se o foro de [comarca].
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